Programa Emergencial de Suporte a Empregos

A Lei nº 14.403 de 19.08.20 (DOU 20/08/2020 Edição: 160  Seção: 1 Página: 5) determina e Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos destinado à realização de operações de crédito com os seguintes agentes econômicos, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados ou de verbas trabalhistas, na forma desta Lei:

I – Empresários;

II – Sociedades simples;

III – Sociedades empresárias e sociedades cooperativas, exceto as sociedades de crédito;

IV – Organizações da sociedade civil, definidas no inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no inciso IV do caput do art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e

 

Acesse o Link

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14043.htm

 

 

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Dr. Edison Ferreira da Silva

  • Direito – Universidade Braz Cubas – UBC
  • Administração – Faculdade de Administração Alvares Penteado – FAAP
  • Administração Hospitalar e Gestão de Saúde – Fundação Getúlio Vargas – FGV
  • Saúde Ambiental e Gestão de Resíduos de Saúde – Universidade Federal de Santa Catarina UFSC e Fundação Getúlio Vargas – FGV
  • Gestão e Tecnologias Ambientais – POLI/USP

Este e-book é uma ferramenta importante para que seja possível gerenciar todos os impactos na gestão de um Equipamento de Saúde

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