A Lei nº 14.403 de 19.08.20 (DOU 20/08/2020 Edição: 160 Seção: 1 Página: 5) determina e Institui o Programa Emergencial de Suporte a Empregos destinado à realização de operações de crédito com os seguintes agentes econômicos, com a finalidade de pagamento de folha salarial de seus empregados ou de verbas trabalhistas, na forma desta Lei:
I – Empresários;
II – Sociedades simples;
III – Sociedades empresárias e sociedades cooperativas, exceto as sociedades de crédito;
IV – Organizações da sociedade civil, definidas no inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014, e no inciso IV do caput do art. 44 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); e
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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L14043.htm