Pela Lei nº 14.457 de 21.09.22 (DOU de 22/09/2022 Seção I Pág. 10) institui o Programa Emprega + Mulheres; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 11.770, de 9 de setembro de 2008, 13.999, de 18 de maio de 2020, e 12.513, de 26 de outubro de 2011. Destacamos os pontoa abaixo
- Reembolso-Creche
- Teletrabalho
- Flexibilização do Regime de Trabalho e das Férias
- Regime Especial de Compensação de Jornada de Trabalho por meio de Banco de Horas
- Antecipação de Férias Individuais
- Suspensão do Contrato de Trabalho para Qualificação Profissional
- Estímulo à Ocupação das Vagas de Gratuidade dos Serviços Sociais Autônomos
- Suspensão do Contrato de Trabalho de Pais Empregados
- Alterações no Programa Empresa Cidadão
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http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.457-de-21-de-setembro-de-2022-431257298
