Diante da Portaria GM/MS 3073/24 de 15.01.24 (DOU 17.01.24 pag.67) altera o Anexo LXXVII da Portaria de Consolidação GM/MS Nº 5, de 28 de setembro de 2017, para incluir absorventes higiênicos no elenco do Programa Farmácia Popular do Brasil – PFPB para disponibilização gratuita às pessoas beneficiárias do Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual.
O PFPB consiste na disponibilização, pelo Ministério da Saúde, de medicamentos à população, de fraldas geriátricas ao idoso e à pessoa com deficiência, exclusivamente, e de absorventes higiênicos às pessoas beneficiárias do Programa de Proteção e Promoção da Saúde e Dignidade Menstrual, através dos seguintes meios:
O PFPB – Aqui Tem Farmácia Popular tem por objetivo disponibilizar à população, por meio da rede privada de farmácias e drogarias, os medicamentos, fraldas geriátricas e absorventes higiênicos, previamente definidos pelo Ministério da Saúde
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https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.073-de-15-de-janeiro-de-2024-538071464
