Através da Medida Provisória nº 1077 de 07.12.21 fica instituído o Programa Internet Brasil, no âmbito do Ministério das Comunicações, com a finalidade de promover o acesso gratuito à internet em banda larga móvel aos alunos da educação básica da rede pública de ensino integrantes de famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal.

São objetivos do Programa Internet Brasil:

I – viabilizar aos alunos o acesso a recursos educacionais digitais, incluídos aqueles disponibilizados pela rede pública de ensino;

II – ampliar a participação dos alunos em atividades pedagógicas não presenciais;

III – contribuir para a ampliação do acesso à internet e a inclusão digital das famílias dos alunos; e

IV – apoiar as políticas públicas que necessitem de acesso à internet para a sua implementação, incluídas as ações de Governo Digital.

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http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2021/Mpv/mpv1077.htm