Pela Portaria MEMP nº 55 de 11 de outubro de 2023 (DOU de 12/10/2023 Seção I Extra Pág. 01) define as condições para o ressarcimento pelas instituições financeiras e estabelece normas complementares para o acesso pelos mutuários da subvenção econômica em operações do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Pronampe de que trata o art. 1º da Medida Provisória nº 1.189, de 27 de setembro de 2023.
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http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-memp-n-55-de-11-de-outubro-de-2023-516131687
