Prorrogadas por mais 60 dias as medidas provisórias nº 1.045 que trata do “Novo programa emergencial de manutenção do emprego e da renda” conforme os Atos do Congresso Nacional nº 41 e nº 42 de 15.06.2021 (Publicados no DOU em 16.06.2021).
Link direto para consulta no DOU (Ato CN nº 41.2021):
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