Prorrogadas por mais 60 dias as medidas provisórias nº 1.046 que trata “Das medidas trabalhistas decorrentes da COVID-19” conforme os Atos do Congresso Nacional nº 41 e nº 42 de 15.06.2021 (Publicados no DOU em 16.06.2021).
Link direto para consulta no DOU (Ato CN nº 42.2021):
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