Comunicamos que por Ato do Presidente da Mesa do Congresso nº 44 de 2020 (DOU 28.05.20 Seção I pag.07 foi prorrogada a vigência da MP 936/2020 por um período de 60 (sessenta ) dias
A Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde
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