Prorrogado a Manutenção de Metas de Serviços prestados ao SUS

Promulgada a Lei nº 14.061 de 23.09.20 (DOU de 24/09/2020 Seção I Pág. 04) que prorroga até 30 de setembro de 2020 a suspensão da obrigatoriedade da manutenção das metas quantitativas e qualitativas contratualizadas pelos prestadores de serviço de saúde, de qualquer natureza, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelecida na Lei nº 13.992, de 22 de abril de 2020; e dá outras providências.

Acesse link:

http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.061-de-23-de-setembro-de-2020-279185904

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Dr. Edison Ferreira da Silva

Direito – Universidade Braz Cubas – UBC
Administração – Faculdade de Administração Alvares Penteado – FAAP
Administração Hospitalar e Gestão de Saúde – Fundação Getúlio Vargas – FGV
Saúde Ambiental e Gestão de Resíduos de Saúde – Universidade Federal de Santa Catarina UFSC e Fundação Getúlio Vargas – FGV
Gestão e Tecnologias Ambientais – POLI/USP

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