Pela Portaria GM/MS nº 3141 de 02.02.24 (DOU 16.02.24 pag. 65 credencia municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes Multiprofissionais – eMulti no âmbito da Atenção Primária à Saúde – APS.
Esta Portaria vem credenciar os municípios a fazerem jus a transferência dos incentivos financeiros federais de custeio referentes às equipes Multiprofissionais – eMulti, no âmbito da Atenção Primária à Saúde – APS, com periodicidade da transferência mensal, caso não exista nenhuma irregularidade que motive a suspensão.(grifamos)
As transferências dos incentivos de custeio federal referentes às equipes credenciadas, nos termos desta Portaria, ocorrerão de acordo com o estabelecido nas Portarias de Consolidação GM/MS nº 2 e nº 6, de 28 de setembro de 2017, na Portaria de Consolidação SAPS/MS nº 1, de 2 de junho de 2021 e na Portaria GM/MS nº 635 de 22 de maio de 2023. Fica credenciado o quantitativo de eMulti, por município, listados no Anexo a esta Portaria;
Os recursos orçamentários do ano 2024 correrão por conta do orçamento do Ministério da Saúde, no valor de R$ 343.740.000,00 (trezentos e quarenta e três milhões, setecentos e quarenta mil reais), devendo onerar a Funcional Programática 10.301.5119.219A – Piso de Atenção Primária à Saúde, nos planos orçamentários PO 000A – Incentivo para Ações Estratégicas, e PO 0009 – Incentivo Financeiro da APS – Desempenho.
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https://in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.141-de-2-de-fevereiro-de-2024-543202425
