A Resolução de Diretoria Colegiada RDC nº 476 de 10.03.21 (DOU de 13/03/2021 Seção I Pág. 01) estabelece os procedimentos e requisitos para submissão de pedido de autorização excepcional e temporária para importação e distribuição de medicamentos e vacinas para Covid-19 para o enfrentamento da emergência de saúde pública de importância nacional decorrente do surto do novo coronavírus (SARS-CoV-2), nos termos da Lei nº 14.124/2021.
Republicada conforme aprovado em Circuito Deliberativo – CD_DN 218/2021 , original publicado no Diário Oficial da União Edição Extra n° 47-A, de 11 de março de 2021, Seção 1, pág. 2 a 4.
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