A Lei nº 14125/21 de 10.03.21 (DOU 10/03/2021 Seção I Extra Pág. 03) dispõe sobre a responsabilidade civil relativa a eventos adversos pós-vacinação contra a Covid-19 e sobre a aquisição e distribuição de vacinas por pessoas jurídicas de direito privado.
Acesse o link
http://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-14.125-de-10-de-marco-de-2021-307639844
Post Views: 468