Através da Resolução nº 28 CRPS de 07.07.23 (DOU de 27/07/2023 Seção I Pág. 63) define a questão da Revisão e atualização do Enunciado nº 10.e Edição do Enunciado nº 17 sobre Devolução de Valores Pagos Indevidamente ou além do Devido
Revisão e atualização dos Enunciados do Conselho Pleno do CRPS.
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http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-n-28/crps-de-7-de-julho-de-2023-498987872
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