Divulgamos para conhecimento consultas públicas divulgadas pela Secretaria de Trabalho do Ministério da Economia, que estão disponíveis para manifestação da sociedade no site Participa+Brasil
Aviso de Consulta Pública nº 2/2021.
Proposta de Portaria que regulamenta disposições relativas à legislação trabalhista, à inspeção do trabalho, às políticas públicas e às relações de trabalho.
Proposta de Portaria que reúne, revisa e simplifica mais de 40 atos referentes a segurança e saúde no trabalho.
Abertura: 08/01/2021
Encerramento: 26/02/2021
Acesse o link: . https://bit.ly/2XPPiR3
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