Segunda via de documentos (idosos)
A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que estabelece gratuidade para idosos de baixa renda na segunda via de documentos de identificação pessoal em caso de extravio, furto ou roubo (PL 196/19).
Segundo o texto aprovado, a gratuidade é garantida apenas aos idosos inscritos no CadÚnico – sistema do governo que reúne dados da população de baixa renda do País, com a finalidade de viabilizar programas sociais.
De acordo com a proposta, será necessário apresentar boletim de ocorrência policial que ateste a perda ou roubo dos documentos.
A gratuidade não vale para Carteira Nacional de Habilitação, carteira da Ordem dos Advogados do Brasil ou de outras entidades profissionais, passaportes, ou carteira funcional de órgãos e entidades da administração pública.
O projeto já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.
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