A Câmara dos Deputados analisa projeto (PL 5464/23) que busca resolver problema que afeta milhares de pessoas que compraram imóveis do Sistema Financeiro da Habitação, administrado pela Caixa Econômica Federal, e acabaram ficando sem receber o valor do seguro habitacional, em casos de desabamento ou interdição, em que a seguradora não honrou o compromisso.
O projeto altera as normas do seguro habitacional do Sistema Financeiro da Habitação para permitir que a Caixa pague o valor do seguro nos casos em que a seguradora estiver em situação de falência.Isso vai valer para contratos de financiamento assinados até 1998 e, em alguns casos, até 2009.
O objetivo da proposta é garantir o pagamento aos mutuários e encerrar milhares de ações judiciais. O projeto estabelece como parâmetro para os pagamentos um percentual da média estabelecida pelos tribunais nos casos de indenização. Essa quantia é chamada de Valor Estimado de Condenação. Dessa forma, quem adquiriu imóveis em condomínios horizontais vai receber 65% deste valor. E quem comprou imóveis em condomínios verticais vai receber o equivalente ao valor total. Ainda não há data para votação do requerimento de urgência para o projeto que dá à Caixa a atribuição de pagar o valor dos seguros habitacionais para mutuários prejudicados pelas seguradoras.
Se o requerimento for aprovado, o projeto pode ser votado diretamente em Plenário, sem passar pelas comissões da Câmara.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Antonio Vital
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