Publica-se a Resolução CGSN nº 162 de 17.12.21 (DOU de 22/12/2021 Seção I Pág. 240) que altera a Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, que dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) no item fatos geradores.
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http://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-cgsn-n-162-de-17-de-dezembro-de-2021-369250637
