A situação do novo Piso de Enfermagem remonta sérias consequências ao seguimento da saúde em especial o filantrópico.
A lei está sancionada e deve ser cumprida face as suas imposições legais e normativas.
Temos conhecimento deste processo de inviabilidade de assumir este impacto sem fonte custeio para cumprir este reajuste na folha de pagamento e neste sentido CNsaúde ingressou com medidas judiciais para reverter tal situação ao ingressar com vários AMICUS CURIAE na ADI 7222.
A ADIN 7222 distribuída ao STF ao Min Luiz Roberto Barroso encontra-se “sub judice” tendo vista que o Ministro requerer manifestação a saber:
• Presidência da República – respondida ao STF em 24.08.22
• Câmara dos Deputados – respondida ao STF em 24.08.22
• Senado Federal – respondida ao STF em 24.08.22
• Advocacia Geral da União – respondida ao STF em 29.08.22
Sendo certo que acionado a Procuradoria Geral da República esta requereu vista em 29.08.22
Portanto a análise jurídica continua em andamento vez que se aguarda a manifestação do STF.
As entidades representativas de Classe, no geral tem recomendado que seja elaborado um estudo de impacto na folha e seja remetido ao Gestor Local de Saúde para que possa avaliar a remessa de recursos para suprir este impacto financeiro.
Esta medida demonstra que haverá de ter compromisso do Poder Público (Gestores de Saúde) com esta inviabilidade de pagar tais salarios sem prejuízos ao atendimento à população e ao sistema SUS.
Por outro lado, a lei está em vigência e as instituições correm risco de passivo trabalhista, mas devemos arguir e manifestar todos os processos aos corresponsáveis pela inviabilidade de pagar valores que não estão previsto no repasse financeiro da Assistencia de saúde em especial aos filantrópicos.
Isto posto, aconselhamos tomar as medidas de cautela no envio ao Poder Público e dando ciência aos Colaboradores a realidade da situação vez que implica possível desativação de leitos, demissões e até mesmo o fechamento das instituições.
