Solução de Consulta da Receita RFB

Solução de Consulta da Receita RFB

Recomendamos ter ciência da Solução de Consulta da Receita Federal nº 7001 de 04.01.21 (DOU de 10/03/2020 Seção I Pág. 32) a qual trata de PRORROGAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PRINCIPAIS E ACESSÓRIAS. PORTARIA MF Nº 12, DE 2012, E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.243, DE 2012. SITUAÇÃO DE CALAMIDADE PÚBLICA DE ÂMBITO NACIONAL. INAPLICABILIDADE.

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http://www.in.gov.br/web/dou/-/solucao-de-consulta-n-7.001-de-4-de-janeiro-de-2021-307545216

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Dr. Edison Ferreira da Silva

Direito – Universidade Braz Cubas – UBC
Administração – Faculdade de Administração Alvares Penteado – FAAP
Administração Hospitalar e Gestão de Saúde – Fundação Getúlio Vargas – FGV
Saúde Ambiental e Gestão de Resíduos de Saúde – Universidade Federal de Santa Catarina UFSC e Fundação Getúlio Vargas – FGV
Gestão e Tecnologias Ambientais – POLI/USP

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