A publicação da Portaria SEPRT/ME nº 8560 de 15.07.21 (DOU de 16/07/2021 Seção I Pág. 20) anula os incisos XXXIII e XLVII do art. 2º da Portaria SEPRT nº 1.067, de 23 de setembro de 2019, e revoga os arts. 2º a 4º da Portaria MTb nº 252, de 10 de abril de 2018. (Processo nº 19966.100097/2021-11).
Estes são elementos da alteração a redação da Norma Regulamentadora nº 28 – Fiscalização e Penalidades ocorrida anteriormente
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http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-seprt/me-n-8.560-de-15-de-julho-de-2021-332433684
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