Pela Portaria nº 548 de 22.11.2021 (DOU de 11/11/2021 Seção I Pág. 202) consolida disposições sobre assuntos de organização administrativa relativos a unidades vinculadas ao Ministério do Trabalho e Previdência.
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http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-n-548-de-22-de-outubro-de-2021-359091155
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