Um projeto (PL 5058/23) em discussão na Câmara dos Deputados estabelece medidas adicionais para que juntas comerciais protejam o CPF. Cabe às juntas comerciais registrarem e legalizar empresas por meio do registro do processo de abertura e de extinção de empresas e mudanças contratuais.
O texto muda a lei do registro público de empresas (Lei nº 8.934, de 1994), sancionada há mais de 30 anos, e estabelece que as juntas comerciais devam proteger o número de inscrição do CPF com um serviço que bloqueie de forma imediata, a pedido do dono do CPF ou de alguém autorizado, o uso do documento para abertura de firma, o que evita fraudes. O projeto é de autoria do deputado Raimundo Santos (PSD-PA), do PSD do Pará, e foi aprovado pela Comissão de Indústria, Comércio e Serviços.
O projeto que estabelece medidas adicionais para que juntas comerciais protejam o CPF vai passar agora pela Comissão de Constituição e Justiça e, se aprovado, segue para o Senado. Acesse o link
Da Rádio Câmara, de Brasília, Luiz Cláudio Canuto
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