A Instrução Normativa PRES INSS nº 197 de 17.09.25 (DOU 19.09.25) altera a Instrução Normativa PRES/INSS nº 186, de 12 de maio de 2025, que estabelece fluxo de consulta, contestação e restituição por entidades associativas e sindicais de descontos indevidos de mensalidades associativas.
Acesse o link
Post Views: 18