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Afastamento COVID

 

Diante da consulta ao SINDHOSFIL enviada,  esclarecemos que a Portaria Interministerial MTP/MS nº 17, de 22 de março de 2022, alterou o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20/2020 e estabeleceu, para os casos confirmados de COVID-19, o afastamento das atividades presenciais por 10 dias, permitindo sua redução para 7 dias, desde que o trabalhador esteja sem febre há pelo menos 24 horas, sem uso de antitérmicos, e apresente remissão dos sintomas respiratórios.

Portanto, é importante esclarecer que a Portaria não estabelece simplesmente um afastamento obrigatório de sete dias, mas prevê dez dias como regra, com possibilidade de redução para sete, mediante o cumprimento das condições estabelecidas.

A Nota Técnica nº 5/2026-CGCOVID/DEDT/SVSA/MS, publicada em 25 de março de 2026, atualizou as orientações epidemiológicas e passou a recomendar cinco dias de isolamento para casos de síndrome gripal na comunidade, independentemente da etiologia viral, desde que observadas as condições clínicas estabelecidas. Também prevê períodos diferenciados para pessoas imunocomprometidas e casos de síndrome respiratória aguda grave .

A Nota Técnica constitui orientação técnica oficial do Ministério da Saúde, mas não possui, por si só, a mesma natureza normativa de uma portaria ministerial que estabelece obrigações específicas para os ambientes de trabalho. Sob o aspecto jurídico, há uma distinção importante:

 

  • A Portaria Interministerial nº 17/2022 possui caráter normativo e disciplina expressamente as medidas de prevenção e afastamento nos ambientes de trabalho.

 

  • A Nota Técnica nº 5/2026 possui natureza orientativa e estabelece critérios técnicos e epidemiológicos de isolamento, não revogando automaticamente a disciplina trabalhista da Portaria.

 

Além disso, o Ministério da Saúde publicou a Nota Técnica nº 11/2026, em agosto de 2026, atualizando as diretrizes de vigilância epidemiológica, o que recomenda atenção à utilização das orientações técnicas mais recentes.

 

 

Entendemos que a instituição pode utilizar a Nota Técnica nº 5/2026 como referência técnico-assistencial para definição dos períodos de isolamento, mas não recomendamos sua utilização isolada como fundamento jurídico para reduzir automaticamente o afastamento laboral de sete para cinco dias.

Enquanto não houver alteração ou revogação expressa da disciplina normativa aplicável aos ambientes de trabalho, a conduta juridicamente mais conservadora é observar o afastamento de até sete dias previsto na Portaria nº 17/2022, respeitadas as condições para redução.

 

Diante da consulta ao SINDHOSFIL enviada,  esclarecemos que a Portaria Interministerial MTP/MS nº 17, de 22 de março de 2022, alterou o Anexo I da Portaria Conjunta nº 20/2020 e estabeleceu, para os casos confirmados de COVID-19, o afastamento das atividades presenciais por 10 dias, permitindo sua redução para 7 dias, desde que o trabalhador esteja sem febre há pelo menos 24 horas, sem uso de antitérmicos, e apresente remissão dos sintomas respiratórios.

Portanto, é importante esclarecer que a Portaria não estabelece simplesmente um afastamento obrigatório de sete dias, mas prevê dez dias como regra, com possibilidade de redução para sete, mediante o cumprimento das condições estabelecidas.

A Nota Técnica nº 5/2026-CGCOVID/DEDT/SVSA/MS, publicada em 25 de março de 2026, atualizou as orientações epidemiológicas e passou a recomendar cinco dias de isolamento para casos de síndrome gripal na comunidade, independentemente da etiologia viral, desde que observadas as condições clínicas estabelecidas. Também prevê períodos diferenciados para pessoas imunocomprometidas e casos de síndrome respiratória aguda grave .

A Nota Técnica constitui orientação técnica oficial do Ministério da Saúde, mas não possui, por si só, a mesma natureza normativa de uma portaria ministerial que estabelece obrigações específicas para os ambientes de trabalho. Sob o aspecto jurídico, há uma distinção importante:

 

  • A Portaria Interministerial nº 17/2022 possui caráter normativo e disciplina expressamente as medidas de prevenção e afastamento nos ambientes de trabalho.

 

  • A Nota Técnica nº 5/2026 possui natureza orientativa e estabelece critérios técnicos e epidemiológicos de isolamento, não revogando automaticamente a disciplina trabalhista da Portaria.

 

Além disso, o Ministério da Saúde publicou a Nota Técnica nº 11/2026, em agosto de 2026, atualizando as diretrizes de vigilância epidemiológica, o que recomenda atenção à utilização das orientações técnicas mais recentes.

 

 

Entendemos que a instituição pode utilizar a Nota Técnica nº 5/2026 como referência técnico-assistencial para definição dos períodos de isolamento, mas não recomendamos sua utilização isolada como fundamento jurídico para reduzir automaticamente o afastamento laboral de sete para cinco dias.

Enquanto não houver alteração ou revogação expressa da disciplina normativa aplicável aos ambientes de trabalho, a conduta juridicamente mais conservadora é observar o afastamento de até sete dias previsto na Portaria nº 17/2022, respeitadas as condições para redução.

 

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Dr. Edison Ferreira da Silva

  • Direito – Universidade Braz Cubas – UBC
  • Administração – Faculdade de Administração Alvares Penteado – FAAP
  • Administração Hospitalar e Gestão de Saúde – Fundação Getúlio Vargas – FGV
  • Saúde Ambiental e Gestão de Resíduos de Saúde – Universidade Federal de Santa Catarina UFSC e Fundação Getúlio Vargas – FGV
  • Gestão e Tecnologias Ambientais – POLI/USP

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