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Alteração nos dias de concessão de Férias

 

Com aprovação do fim da escala 6×1, que reduziu a jornada de trabalho no Brasil, a deputadas Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Duda Salabert (PSOL-MG) apresentaram uma proposta que prevê uma mudança na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para que as férias dos trabalhadores sejam contabilizadas em dias úteis, sem incluir sábados, domingos e feriados. ( grifamos) . O projeto de lei 5.858/2026 foi protocolado na Câmara dos Deputados nesta segunda-feira (16).

Pelo texto, trabalhadores com até cinco faltas injustificadas ao longo do período aquisitivo teriam direito a 30 dias úteis de férias. Atualmente, a CLT prevê 30 dias corridos nessa situação.

O projeto define como dias úteis aqueles compreendidos entre segunda e sexta-feira, excluídos os feriados nacionais, estaduais, distritais e municipais aplicáveis ao local de trabalho. A regra valeria independentemente da escala ou do regime de trabalho do empregado.

Dessa forma, os dias de descanso semanal e os feriados que coincidirem com o período de férias não seriam descontados do total a que o trabalhador tem direito. Na justificativa, as deputadas argumentam que a contagem atual em dias corridos reduz o tempo efetivo de descanso.

Se aprovado, o projeto entraria em vigor 180 dias após a publicação oficial. A nova regra seria aplicada apenas aos períodos aquisitivos iniciados depois da entrada em vigor da lei. Os períodos já em andamento continuariam submetidos à legislação atual.

 

Acesse o link

https://www.gazetadopovo.com.br/republica/férias-fim-da-escala-6×1-esquerda-quer-excluir-fins-de-semana-e-feriados-da-contagem-das-férias/

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Dr. Edison Ferreira da Silva

  • Direito – Universidade Braz Cubas – UBC
  • Administração – Faculdade de Administração Alvares Penteado – FAAP
  • Administração Hospitalar e Gestão de Saúde – Fundação Getúlio Vargas – FGV
  • Saúde Ambiental e Gestão de Resíduos de Saúde – Universidade Federal de Santa Catarina UFSC e Fundação Getúlio Vargas – FGV
  • Gestão e Tecnologias Ambientais – POLI/USP

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