Pela Portaria GM/MS nº 8245 de 25.09.25 (DOU 26.09.25 pag.179 ) altera o Anexo XXI da Portaria de Consolidação GM/MS nº 2, de 28 de setembro de 2017, para instituir o Comitê Técnico Nacional de Saúde da População Lésbica, Gay, Bissexual, Travesti, Transexual, Intersexo, Assexual e Outras (Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+).
Fica instituído o Comitê Técnico Nacional de Saúde da População Lésbica, Gay, Bissexual, Travesti, Transexual, Intersexo, Assexual e Outras (Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+), com o objetivo de rearticular a participação social no âmbito do ministério da saúde.”
Compete ao Comitê Técnico Nacional de Saúde LGBTIA+:
I – propor ações visando superar barreiras e promover a equidade da população LGBTIA+ à atenção à saúde e aos demais serviços do Sistema Único de Saúde – SUS;
II – monitorar as ações referentes à implantação e implementação da Política Nacional de Saúde Integral de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (Política Nacional de Saúde Integral LGBT), conforme pactuação na Comissão Intergestores Tripartite – CIT;
III – articular e monitorar a implementação de ações decorrentes de acordos oriundos de pautas de reinvindicações negociadas entre o Ministério da Saúde e os movimentos sociais organizados em prol da população LGBTIA+;
IV – incorporar e fomentar a produção de saberes técnicos e políticos decorrentes de pesquisas e debates realizados pelos movimentos sociais organizados afetos à temática, a fim de ampliar o conhecimento da sociedade sobre as questões relacionadas à saúde da população LGBTIA+;
V – subsidiar a reformulação do Plano Operativo da Política Nacional de Saúde Integral LGBT.”
Acesse o link
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-8.245-de-25-de-setembro-de-2025-658710415
