A Portaria SRPC/MPS nº 2416 de 01.12.25 ( DOU 02.12.25pag.166) autoriza a divulgação do Índice de Situação Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social – ISP-RPPS 2025, com a incorporação de melhorias em sua composição e metodologia.:
Esta Portaria dispõe sobre a divulgação do Índice de Situação Previdenciária dos Regimes Próprios de Previdência Social – ISP-RPPS, de que tratam o art. 238 da Portaria MTP nº 1.467, de 2 de junho de 2022, e a Portaria SPREV/SEPRT/ME nº 14.762, de 19 de junho de 2020, referente ao exercício de 2025.
Para saber
O artigo 238 da Portaria MTP nº 1.467, de 2022, trata de medidas emergenciais para segurados de Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS) afetados por desastres ou calamidades públicas, permitindo a contagem de tempo para concessão de aposentadoria mesmo sem o recolhimento de contribuições no período, se a situação for causada por eventos como desastres ou calamidades públicas reconhecidas pelo poder público.
PORTARIA nº 14.762, DE 19 DE JUNHO DE 2020 (Publicada no D.O.U. de 22/06/2020) Estabelece a composição, metodologia de aferição e periodicidade do Indicador de Situação Previdenciária (ISP-RPPS) e autoriza sua publicação.
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https://in.gov.br/web/dou/-/portaria-srpc/mps-n-2.416-de-1-de-dezembro-de-2025-672624474
