Pela Lei nº 15.385 de 10.04.2026 ( DOU 13.04.26 )  altera a Lei nº 14.758, de 19 de dezembro de 2023, que institui a Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e o Programa Nacional de Navegação da Pessoa com Diagnóstico de Câncer, para dispor sobre princípios e diretrizes para o desenvolvimento e regulação sanitária de novas tecnologias contra o câncer.

Para os fins desta Lei, consideram-se tecnologias contra o câncer os produtos, equipamentos, procedimentos e demais soluções tecnológicas utilizadas na prevenção, detecção precoce, diagnóstico, tratamento ou monitoramento da doença, incluindo, entre outros, vacinas, medicamentos, dispositivos médicos, testes diagnósticos e produtos de terapia avançada.” (NR)

São princípios e diretrizes relacionados à produção e à regulação sanitária de tecnologias contra o câncer no âmbito da Política Nacional de Prevenção e Controle do Câncer:

I – redução da dependência de importações;

II – estímulo à transferência de tecnologia;

III – incentivo à formação de parcerias público-privadas;

IV – valorização da produção nacional;

V – capacitação tecnológica e geração de inovação;

VI – atuação integrada entre os órgãos responsáveis pelas políticas de           saúde e de ciência, tecnologia e inovação;

VII – transparência nos processos de avaliação e incorporação de           tecnologias, com alinhamento às melhores práticas internacionais;

VIII – criação de ambiente regulatório favorável à produção nacional,           respeitadas as competências dos órgãos reguladores.”

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https://in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-15.385-de-10-de-abril-de-2026-698944830