O Projeto de Lei Complementar nº 11/2026, de autoria do senador Flávio Arns, foi aprovado pelo Senado Federal e segue em tramitação na Câmara dos Deputados.
A proposta tem como objetivo corrigir possível distorção criada pela Lei Complementar nº 224/2025, que determinou um corte linear de 10% em benefícios fiscais federais. Segundo o autor do projeto, essa regra poderia gerar insegurança jurídica e aumento de carga tributária para entidades do Terceiro Setor, inclusive entidades filantrópicas e demais organizações sem fins lucrativos.
A principal alteração proposta o texto aprovado pelo Senado busca manter o alcance das isenções para o Terceiro Setor, afastando a exigência de que as entidades sejam formalmente reconhecidas como:
- OSCIP — Organização da Sociedade Civil de Interesse Público;
- OS — Organização Social; ou
- CEBAS — Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social.
Neste momento, o projeto ainda não é lei. Ele depende de apreciação e aprovação pela Câmara dos Deputados. Caso seja aprovado sem alterações, seguirá para sanção presidencial. Caso a Câmara altere o texto, a matéria deverá retornar ao Senado para nova análise.
Acesse o link
