A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (10/6), por 44 votos a 18, a proposta (PEC 32/15 e outras) que reduz a maioridade penal dos atuais 18 para 16 anos de idade. Atualmente, jovens que cometem infrações graves cumprem medidas socioeducativas de internação por, no máximo, três anos.
A proposta principal previa originalmente a plena maioridade civil e penal aos 16 anos. Isso significa que, além de responderem por crimes como adultos, os jovens passariam a ter todos os direitos da vida adulta, como casar, celebrar contratos e dirigir. O texto tornava ainda o voto obrigatório aos 16 anos e reduzia a idade mínima para se candidatar a cargos como o de vereador.
A análise da proposta que reduz a maioridade penal pela Comissão de Constituição e Justiça é apenas o primeiro passo da análise do tema na Câmara. A proposta ainda precisa passar por uma comissão especial e pelo Plenário, em dois turnos de votação.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.
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