O deputado Ilacir Bicalho (Republicanos-MG) apresentou na Câmara dos Deputados o projeto de lei 4.789/2026, que institui um piso salarial profissional nacional para motoristas empregados no transporte rodoviário de cargas que atuam em operações de longa distância.
A proposta fixa o salário-base da categoria em R$ 5 mil mensais e determina reajuste anual com base na inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).
Pelo texto, o piso será aplicado aos motoristas contratados pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e enquadrados na atividade de transporte rodoviário de cargas. (grifamos)
O projeto considera como operação de longa distância aquela em que o trabalhador permanece fora da base da empresa e de sua residência por período superior a 24 horas. A proposta estabelece que os R$ 5 mil correspondam exclusivamente ao salário-base do trabalhador.
Dessa forma, o valor não poderá ser complementado por horas extras, adicional noturno, outros adicionais legais ou previstos em acordos coletivos, diárias de viagem ou parcelas indenizatórias e variáveis. O objetivo é garantir uma remuneração mínima fixa para os profissionais da categoria.
O projeto também permite que acordos e convenções coletivas estabeleçam pisos superiores e condições mais favoráveis aos trabalhadores, mas proíbe a redução do piso nacional. Além disso, determina que o empregador discrimine no contracheque o salário-base e as demais verbas remuneratórias e indenizatórias. Caso a proposta seja aprovada, o piso será reajustado todos os anos, no mês de janeiro, pela variação acumulada do INPC.
O primeiro reajuste ocorrerá após, no mínimo, 12 meses da entrada em vigor da futura lei, que passará a valer 180 dias após sua publicação.
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