Crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos

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Crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos

Pela Lei nº 15.486 de 06/.08.26 (DOU 07.08.26 ) altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para prorrogar o prazo de aplicação de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e às instituições sem fins lucrativos; e dispõe sobre a aplicação do § 2º do art. 38 da Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021.

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https://www.in.gov.br/web/dou/-/lei-n-15.486-de-6-de-agosto-de-2026-724026585

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Dr. Edison Ferreira da Silva

Direito – Universidade Braz Cubas – UBC
Administração – Faculdade de Administração Alvares Penteado – FAAP
Administração Hospitalar e Gestão de Saúde – Fundação Getúlio Vargas – FGV
Saúde Ambiental e Gestão de Resíduos de Saúde – Universidade Federal de Santa Catarina UFSC e Fundação Getúlio Vargas – FGV
Gestão e Tecnologias Ambientais – POLI/USP

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