A CNSaúde autora da ADPF 1333, participou de audiência pública no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legalidade da inclusão dos fatores de risco psicossociais relacionados ao trabalho na Norma Regulamentadora nº 1 (NR-1).

Em sua manifestação, a Confederação ressaltou que não questiona a importância da proteção à saúde mental dos trabalhadores, mas defende que a criação de novas obrigações regulatórias observe a legalidade e o devido processo regulatório.

A CNSaúde apontou que a inclusão dos fatores de risco psicossociais não foi objeto específico da Análise de Impacto Regulatório (AIR), exigida pela Lei da Liberdade Econômica, e que a expressão também não constava do texto submetido à consulta pública, além de não ter obtido consenso na Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).

A entidade defendeu uma regulamentação construída com critérios técnicos claros, participação social, segurança jurídica e respeito ao processo regulatório.

Também requereu, diante das tratativas em curso no NUSOL/STF, a prorrogação por mais 90 dias do prazo para a construção de uma solução consensual, mantendo-se nesse período a suspensão da aplicação de sanções relacionadas aos dispositivos questionados.

Fonte – CNSaúde