Pela Portaria MPS nº 1455 de p09.10.26 (DOU 13.10.26) fica instituída a Política de Governança de Dados do Ministério da Previdência Social – MPS, com a finalidade de estabelecer os princípios, diretrizes, papéis, responsabilidades e arranjos institucionais destinados a orientar, direcionar, avaliar e monitorar a governança e a gestão de dados no âmbito do Ministério.
Esta Política aplica-se diretamente ao Ministério da Previdência Social e servirá como referência para a atuação das entidades vinculadas, observado o exercício da supervisão ministerial e respeitada a autonomia administrativa das autarquias, nos termos do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, e das diretrizes estabelecidas pelo Decreto nº 9.203, de 22 de novembro de 2017.
São objetivos da Política de Governança de Dados do Ministério da Previdência Social:
- implementar, manter e aprimorar mecanismos e instâncias de governança de dados, nos termos da legislação aplicável;
- promover o uso estratégico dos dados para subsidiar a formulação, a execução, o monitoramento e a avaliação de políticas públicas, bem como a melhoria dos serviços prestados à sociedade;
III. assegurar o tratamento ético, seguro, eficiente e transparente dos dados;
- orientar a elaboração, a implementação, o acompanhamento e a revisão dos instrumentos institucionais relacionados à governança e à gestão de dados;
- promover a coordenação entre áreas finalísticas, administrativas e tecnológicas, com vistas à redução de silos organizacionais e ao uso integrado dos dados;
- fomentar a cultura de dados e a tomada de decisão baseada em evidências;
VII. promover a abertura, a disponibilização e o reuso de dados em formato aberto, legível por máquina e interoperável, com vistas à transparência, à inovação e ao controle social;
VIII. favorecer a descoberta, a compreensão, a integridade, a disponibilidade, a autenticidade e o reúso dos dados;
- fortalecer a conformidade com a legislação aplicável ao tratamento de dados, inclusive dados pessoais;
- promover a identificação, a avaliação e o tratamento de riscos associados à qualidade, à integridade, à disponibilidade e à segurança dos ativos de dados, com vistas à sua gestão proativa e à continuidade dos serviços e das políticas públicas; e
- definir papéis, responsabilidades e diretrizes institucionais para a governança e a gestão dos ativos de dados do Ministério.
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https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-mps-n-1.455-de-9-de-outubro-de-2026-737760585