O SINDHOSFIL – Sindicato das Santas Casas e Hospitais Filantrópicos do Estado de São Paulo acusa o recebimento da consulta encaminhada por essa respeitável instituição, relativa aos impactos jurídicos, operacionais e econômico-financeiros decorrentes da Emenda Constitucional nº 141/2026.
Inicialmente, registramos a relevância e a pertinência dos questionamentos apresentados, especialmente por envolverem matérias que transcendem a realidade de uma única instituição e alcançam todo o segmento hospitalar filantrópico, caracterizado pela prestação ininterrupta de serviços essenciais à população.
A redução progressiva da jornada semanal de trabalho, a ampliação dos repousos remunerados e a necessidade de compatibilização dos novos parâmetros constitucionais com as escalas especiais representam desafios significativos para as instituições hospitalares.
O SINDHOSFIL entende que a implementação da emenda deve observar três premissas fundamentais:
- A preservação dos direitos constitucionais e legais dos trabalhadores.
- O reconhecimento das particularidades dos serviços hospitalares, especialmente quanto ao funcionamento ininterrupto e à utilização de escalas especiais.
- A manutenção da segurança jurídica e do equilíbrio econômico-financeiro das instituições, indispensáveis à continuidade da assistência à saúde.
Nesse contexto, apresentamos nosso posicionamento jurídico preliminar e as orientações institucionais pertinentes.
I – Jornada 12×36 e concessão de duas folgas mensais
A escala 12×36, prevista no art. 59-A da CLT e disciplinada por instrumentos coletivos, não foi expressamente extinta pela EC nº 141/2026.
Entretanto, sua continuidade exige compatibilização com os novos limites constitucionais de jornada e repouso semanal remunerado.
A existência de duas folgas mensais adicionais previstas na convenção coletiva representa condição relevante para essa análise, mas não autoriza concluir, de maneira automática, que o regime estará integralmente adequado ao limite de 40 horas semanais a partir de dezembro de 2027.
Será necessário examinar a quantidade efetiva de plantões, os critérios de concessão das folgas, o período de apuração e as condições previstas na CCT vigente até 31.04.27
Em determinadas semanas, a escala 12×36 poderá resultar em 48 horas de trabalho. Essa circunstância exige avaliação do regime compensatório e de sua compatibilidade com as novas exigências constitucionais. Exigindo Acordo compensatório
Os períodos de 36 horas de descanso inerentes à escala deverão ser analisados à luz da finalidade constitucional do repouso semanal remunerado, não sendo juridicamente prudente presumir que qualquer intervalo entre plantões corresponda automaticamente a um dos dois repousos exigidos. Pois a Emenda cria dois descansos semanais agora na Constituição.
Assim, recomendamos Acordo Coletivo Específico para a necessidade de cada Instituição, clausulas genéricas estarão enfrentado resistência dos sindicatos profissionais para a compensação, haja vista a normativa que deve ser respeitada quanto a jornada semanal, independente da escala de trabalho adotada.
II – Jornadas superiores a oito horas diárias
Durante a transição para 42 horas semanais, a distribuição uniforme da jornada em cinco dias corresponde a 8 horas e 24 minutos diários.
Nos termos da disciplina transitória da emenda, a ampliação da duração diária normal para viabilizar essa distribuição deverá observar a assistência e a negociação coletiva exigida constitucionalmente.
Os acordos individuais de compensação atualmente existentes não devem ser considerados, por si só, suficientes para afastar as novas exigências constitucionais, tendo vista extrapolar as jornadas previstas
Recomendamos, portanto, que as instituições identifiquem as jornadas superiores a oito horas e examinem a necessidade de adequação mediante convenção ou acordo coletivo para não incorrer em passivos trabalhistas.
Devemos lembrar que as negociações deverão estabelecer os limites diários, os repousos, os critérios de compensação e os mecanismos de controle, respeitando as disposições legais e constitucionais aplicáveis.
III – Novas contratações e preservação salarial
A garantia de irredutibilidade salarial prevista na EC nº 141/2026 protege os contratos de trabalho abrangidos pela alteração constitucional, impedindo a redução remuneratória em decorrência da diminuição da jornada.
Essa proteção não significa, necessariamente, que todas as novas contratações devam reproduzir os salários individuais anteriormente praticados pela instituição. Ademais deve-se entender o que é salário base (proporcional ou não) e o que é remuneração, tendo vista serem conceitos distintos
Em princípio, poderão ser estabelecidas remunerações distintas para novos empregados, desde que respeitados os pisos legais, valor hora e normativos, os critérios de isonomia e equiparação salarial, a vedação de discriminação e as demais disposições trabalhistas.
Entretanto, a instituição não poderá utilizar a admissão de novos empregados como mecanismo fraudulento de substituição de trabalhadores para esvaziar direitos constitucionalmente assegurados, incluindo menor salário.
IV – Divisores salariais e cálculo de parcelas remuneratórias
A EC nº 141/2026 não estabelece expressamente um novo divisor mensal para cálculo do salário-hora.
A interpretação juridicamente mais prudente, considerando os parâmetros tradicionais da legislação trabalhista e a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, aponta para a utilização do divisor 210 na jornada geral de 42 horas semanais e do divisor 200 na jornada geral de 40 horas semanais.
O divisor 200 encontra respaldo específico na Súmula nº 431 do TST.
A tese de utilização dos divisores 252 e 240, construída a partir da multiplicação da jornada diária por 30 dias, merece análise, mas não constitui interpretação obrigatória ou consolidada. Este ponto é importante destacar face entendimentos nas redes sociais que possa ser utilizado o divisor 240 onde o valor hora já praticado será reduzido, onde a entendimentos smj que este procedimento é inconstitucional, pois o valor hora não pode ser reduzido.
O SINDHOSFIL não recomenda a adoção automática desses divisores sem fundamentação jurídica específica, especialmente diante dos riscos de diferenças de horas extras e adicionais e consequente passivos trabalhistas
Para jornadas especiais, como 12×36, 36 horas semanais e regimes profissionais diferenciados, será necessário examinar os parâmetros legais, contratuais e convencionais correspondentes. Tendo em vista há convenções com 02 (duas) folgas , outras com 3 (três) folgas e algumas sem estabelecer folgas. Acresce-se que se deve respeitar a jornada semanal e a folga dominical assegurada as mulheres previsto no artigo 386 da CLT.
Quanto aos pisos salariais, deve-se distinguir o divisor utilizado para cálculo do salário-hora da jornada de referência estabelecida para o piso profissional.
No caso da enfermagem, a Lei nº 14.434/2022, a interpretação do STF e os instrumentos coletivos aplicáveis deverão ser considerados conjuntamente. Deve-se manter a regra de que o Piso de Enfermagem em especial , reza jornada de 220hs e sua proporcionalidade deverá ser obedecida com as majorações do salário face a diminuição de carga horário prevista na emenda da constitucional.
A proporcionalidade dos pisos para jornadas inferiores exige análise específica, inclusive quanto à preservação dos valores remuneratórios já assegurados.
Recomendamos que eventuais ajustes de parâmetros convencionais sejam objeto de acordo coletivo, de modo a evitar interpretações divergentes, caso haja necessidade.
V – Repouso semanal remunerado dos empregados horistas
A ampliação do repouso semanal remunerado exige revisão das metodologias de apuração dos empregados remunerados por hora.
A Lei nº 605/1949 permanece como referência, devendo ser interpretada em conjunto com a nova disciplina constitucional. Sendo certo que a emenda diminui a carga horária e acrescenta mais um DSR.
Para os empregados horistas, a instituição deverá verificar a quantidade de dias efetivamente trabalhados, os repousos remunerados devidos e os critérios aplicáveis às parcelas variáveis. Obviamente todo sistema de folha de pagamento deve ser parametrizado com as novas imposições legais .
Não recomendamos a simples duplicação automática dos valores anteriormente pagos a título de DSR, sem avaliação da jornada, do sistema de remuneração e da forma de cálculo. Acresce-se neste contexto outros parâmetros com as questões de médias de horas extras, reflexos no adicional noturno, proporcionalidade de férias face a ausência no período aquisitivo e outros
Os sistemas de folha de pagamento deverão ser revisados criteriosamente e submetidos a testes antes da implantação dos novos critérios.
VI – Banco de horas e escala 12×36
A coexistência da escala 12×36 com banco de horas exige cautela jurídica.
O regime 12×36 já constitui modalidade especial de compensação, de modo que a instituição não deve instituir mecanismos adicionais que possam resultar em sobreposição irregular de compensações ou supressão de repousos.
Eventual banco de horas deverá possuir fundamento jurídico válido, critérios objetivos de apuração, limites e prazos de compensação, preferencialmente disciplinados nas nossas Convenções Coletivas de acordo com suas bases regionais e observando a sistemática normativa prevista no instrumento coletivo específico para cada necessidade de adequação das instituições.
As horas extraordinárias efetivamente prestadas não poderão ser simplesmente absorvidas pelo regime 12×36, haja vista que trata-se de uma jornada especial de compensação com definição de carga horário semanal, respeitado o limite definido pela emenda de 42 a 40 horas semanais e que ultrapassada obriga a celebração de acordo de compensação com o Sindicato Profissional.
VII – Operadores de teleatendimento e jornada de 36 horas
A situação dos operadores de teleatendimento exige análise diferenciada, considerando a regulamentação específica da NR-17, especialmente no item 6.3 O tempo de trabalho em efetiva atividade de teleatendimento/telemarketing é de, no máximo, 6 (seis) horas diárias, nele incluídas as pausas, sem prejuízo da remuneração. seu Anexo II.
A distribuição de 36 horas semanais em cinco dias, mediante jornadas de 7 horas e 12 minutos, não pode ser considerada válida diante do ordenamento juridico vigente, por se tratar de regras especificas onde deve se adequar a nova normativa.
É necessário observar os limites específicos de tempo efetivo de teleatendimento, as pausas obrigatórias e as condições ergonômicas previstas na regulamentação citada acima.
Quanto ao enquadramento sindical, a existência de representação pelo SINSAUDESP deve ser analisada à luz da atividade preponderante da instituição, das hipóteses de categoria diferenciada, da abrangência territorial e dos instrumentos coletivos aplicáveis. Ademais mesmo que haja um Sindicato Profissional este somente será avaliado e validado quando suscitado o Patronal para negociação
VIII – Vigência das convenções coletivas e necessidade de negociação
O art. 3º da EC nº 141/2026 estabelece disciplina transitória relativa à eficácia das cláusulas coletivas incompatíveis com os novos parâmetros constitucionais. Claramente esta explicito que qualquer clausula de ACT ou CCT que esteja fora da regra constitucional perde a validade. No nosso caso todas as CCTs firmadas não define em seus Piso Normativos numero de carga horária mensal, sendo desnecessário aditamento como amplamente divulgado.
O entendimento do SINDHOSFIL é de que as disposições coletivas compatíveis permanecem aplicáveis, enquanto as incompatíveis deverão ser revistas dentro dos prazos constitucionais.
Quanto às manifestações públicas de sindicatos profissionais orientando trabalhadores a não assinarem alterações contratuais, entendemos que a solução é eminentemente política pois a Gestão de RH é das Instituições e não do Profissional.
Não recomendamos que as instituições procurem substituir a negociação coletiva obrigatória por uma multiplicidade de ajustes individuais e acordo sem nosso conhecimento para assessoria se assim quiserem.
O SINDHOSFIL reconhece a importância de uma atuação coordenada e considera prioritária a discussão de parâmetros coletivos que proporcionem segurança jurídica às instituições e aos trabalhadores.
IX – Escalas especiais e serviços hospitalares ininterruptos
A manutenção de escalas diferenciadas, inclusive a denominada escala espanhola e outras modalidades de revezamento, dependerá de sua compatibilidade com os novos limites constitucionais. A Emenda formaliza uma nova jornada de trabalho, inicialmente de 42hs e depois para 40hs semanais. Portanto qualquer jornada que inibe o princípio constitucional é ilegal.
Os ciclos de compensação superiores somente são autorizados mediante ACT ou CCT com o Sindicato Profissional
Entretanto, não poderão afastar as exigências mínimas de repouso, os limites constitucionais e os requisitos de segurança e saúde dos trabalhadores já amplamente exposto neste documento
X – Repouso dominical das mulheres
A questão relativa à aplicação do art. 386 da CLT permanece juridicamente sensível.
A decisão mencionada na Reclamação nº 95.060 e a orientação firmada pelo STF no Tema 1.046 devem ser consideradas na análise da validade de cláusulas coletivas que disciplinem o repouso dominical. Por outro lado, há uma discussão jurídica a ser abarcada quanto ao fato da Hierarquia das Lei, pois a emenda não revogou o artigo 386 CLT, mas a Lei Ordinária (CLT) não pode ser contrária a regra Constitucional. Neste ponto a emenda reza a palavra PREFERENCIALMENTE, sendo neste momento ponto controverso e que a CNSaúde e o SINDHOSFIL já ingressaram com correspondência pedindo esclarecimento ao Ministério do Trabalho e este já antecipou que haverá uma análise de casos específicos
Entretanto, decisões proferidas em reclamações constitucionais não devem ser automaticamente interpretadas como revogação geral do art. 386 da CLT ou como autorização irrestrita para afastar a escala quinzenal de repouso dominical das mulheres.
Diante da jurisprudência trabalhista e da ausência de solução vinculante geral e específica sobre todos os aspectos da matéria, recomendamos, como medida preventiva, a observância da regra quinzenal enquanto não houver fundamento jurídico seguro para procedimento distinto.
O tema poderá integrar a pauta de negociação coletiva, respeitados os limites da legislação e da jurisprudência aplicável.
XI – Formalização das alterações contratuais
A adequação às novas jornadas não exige, necessariamente, a celebração de aditivo individual para todos os empregados.
Alterações decorrentes diretamente de determinação constitucional poderão ser implementadas mediante atualização dos controles internos e comunicação formal aos trabalhadores, face a Gestão de RH ser da empresa.
Por outro lado, modificações que dependam de negociação coletiva deverão aguardar a formalização do respectivo instrumento (ACT ou CCT) .
Recomendamos que as instituições evitem colher assinaturas destinadas a validar antecipadamente regimes ainda não negociados, especialmente quando a legislação exigir participação sindical.
Quanto à proposta específica de ampliação da carga horária contratual de 165 para 180 horas mensais, com aumento proporcional da remuneração, será necessário examinar a redação integral da Cláusula 20 da CCT SINSAUDESP vigente, a natureza da jornada contratual atual e a compatibilidade da alteração com a nova disciplina constitucional. A cláusula inovadora teve por objetivo respaldar estas situações sem a necessidade de estar fazendo vários aditivos e sim da guarida a gestão de recursos humanos. Por outro lado, já estamos com cronograma de reuniões com vários sindicatos para refinamento se for o caso, atentando-se ao artigo 468 da CLT.
Não recomendamos concluir pela suficiência do acordo individual sem essa verificação.
XII – Horas excedentes e controle de jornada
A redução progressiva da jornada exige adequação urgente dos sistemas de ponto e folha de pagamento para novas parametrizações dos sistemas.
As horas prestadas acima dos limites aplicáveis deverão receber o tratamento previsto na legislação e nos instrumentos coletivos válidos.
Nos regimes compensatórios, a apuração poderá considerar os ciclos juridicamente autorizados, desde que respeitados os repousos e as demais condições constitucionais que estabelece a jornada diária e semanal amplamente discutida nestas condicionantes da reforma prevista na Constituição no artigo 7º que prevê as garantias ao empregado.
Os saldos de banco de horas constituídos anteriormente deverão ser preservados e analisados conforme as condições de sua constituição, sem prejuízo dos direitos adquiridos e das alterações normativas supervenientes
XIII – Contratos públicos, OSS e reequilíbrio econômico-financeiro
O art. 9º da EC nº 141/2026 representa disposição de especial relevância para as Organizações Sociais de Saúde e demais entidades que executam contratos públicos com emprego direto de mão de obra.
A norma estabelece mecanismo de aditamento destinado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos abrangidos, desde que eles se enquadrem nas condicionantes do art.9º da Emenda . Já esclarecemos ao Gestor Estadual e Municipal a necessidade de um diálogo urgente para a celebração de aditivos face as questões preconizadas que enseja aumento monetário e de quadro de pessoal.
A postergação prevista no dispositivo refere-se expressamente à redução da duração normal do trabalho e equilíbrio financeiro, não sendo juridicamente seguro estendê-la automaticamente à instituição do segundo repouso semanal remunerado, face ser duas situações distintas (jornada e descanco).
O enquadramento de contratos de gestão, convênios, contratos de prestação de serviços e outros instrumentos de contratualização com o SUS dependerá da natureza jurídica, das obrigações assumidas e da presença dos requisitos constitucionais.
O SINDHOSFIL entende ser indispensável que os custos adicionais decorrentes da redução da jornada sejam considerados pelos órgãos públicos contratantes, especialmente quando a execução contratual exigir manutenção integral das equipes assistenciais.
XIV – Exceção prevista no art. 8º da EC nº 141/2026
A exceção constitucional prevista no art. 8º exige interpretação restritiva e observância de todos os requisitos estabelecidos no dispositivo. Já destacamos várias vezes inclusive em nossa LIVE que salário é uma coisa e remuneração é outra. Neste ponto a emenda descreve REMUNERAÇÃO.
O simples fato de o empregado possuir diploma de nível superior e remuneração elevada não significa, necessariamente, que o empregador possa desconsiderar obrigações contratuais ou convencionais relativas à jornada. No entanto a Emeda abre este precedente de forma excepcional .
Para empregados atualmente submetidos a controle de ponto e jornada contratual específica, recomendamos a preservação das condições existentes até que seja realizada análise jurídica individualizada.
A eventual aplicação da exceção não deve ser utilizada para promover alteração unilateral prejudicial, suprimir direitos adquiridos ou afastar disposições convencionais válidas, evidenciando-se o artigo 468 da CLT.
XV – Encaminhamentos institucionais
Diante da abrangência das questões apresentadas, entendemos que a implementação da EC nº 141/2026 exige atuação coordenada das instituições hospitalares e de suas entidades representativas.
Nesse sentido, consideramos prioritários os seguintes encaminhamentos:
- Realizar levantamento das cláusulas coletivas que necessitam de adequação.
- Identificar os regimes especiais de jornada utilizados pelas instituições filantrópicas.
- Promover interlocução com os sindicatos profissionais sobre escalas, repousos e compensações.
- Consolidar orientações técnicas relativas aos divisores salariais e às parcelas remuneratórias.
- Desenvolver parâmetros para demonstração dos impactos financeiros da redução da jornada.
- Buscar diálogo com os órgãos públicos contratantes sobre o reequilíbrio econômico-financeiro.
- Acompanhar eventuais iniciativas de regulamentação setorial e decisões judiciais sobre a matéria.
O SINDHOSFIL reconhece a necessidade de uniformização das interpretações jurídicas e considera essencial que as instituições compartilhem suas experiências, dificuldades operacionais e propostas de adequação.
As decisões sobre celebração de instrumentos coletivos específicos, participação em iniciativas conjuntas e eventual apresentação de propostas regulatórias deverão observar as deliberações institucionais e a evolução das negociações.
XVI – Considerações finais
O SINDHOSFIL entende que a aplicação da Emenda Constitucional nº 141/2026 deve ocorrer de forma juridicamente responsável, economicamente sustentável e compatível com a natureza essencial dos serviços hospitalares.
A valorização dos trabalhadores da saúde constitui objetivo legítimo e relevante. Entretanto, sua implementação deve considerar a realidade das Santas Casas, hospitais filantrópicos e Organizações Sociais de Saúde, que enfrentam dificuldades estruturais de financiamento e possuem obrigação permanente de garantir assistência à população.
Não se pode desconsiderar que o funcionamento de hospitais durante 24 horas por dia, sete dias por semana, exige soluções de organização do trabalho distintas daquelas normalmente adotadas em atividades administrativas e comerciais.
Por essa razão, defendemos que a negociação coletiva, o diálogo institucional e o reconhecimento das particularidades assistenciais sejam os principais instrumentos para a implementação segura das novas disposições constitucionais.
Atenciosamente,
Dr. Edison Ferreira da Silva
Dr. Galdilei Arnone