Publique-se a Portaria GM/MS nº 164 de 27.01.2022 (DOU de 28/01/2022 Seção I Pág. 126) dispõe sobre o Conselho de Usuários de Serviços Públicos no âmbito do Ministério da Saúde, de que trata o Capítulo II-A do Decreto nº 9.492, de 5 de setembro de 2018.
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http://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-164-de-27-de-janeiro-de-2022-376589824
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