Pela Portaria DIRBEN/INSS nº1242 de 06.12.24 (DOU 09.12.24 pag. 115) define o prazo e as obrigações a serem cumpridas pelas instituições financeiras consignatárias acordantes que operarão a consignação de antecipação parcial do salário de benefício, com amortização sem cobrança de juros, aos beneficiários da Previdência Social, em decorrência da Instrução Normativa PRES/INSS Nº 175, de 28 de novembro de 2024.
Assim sendo ficam estabelecidos o prazo e as obrigações a serem cumpridas pelas instituições financeiras consignatárias acordantes que operarão a consignação de antecipação parcial do salário de benefício, com amortização em parcela única e sem cobrança de taxas ou juros, aos beneficiários da Previdência Social, em decorrência da Instrução Normativa PRES/INSS nº 175, de 28 de novembro de 2024, publicada no Diário Oficial do União, de 29/11/2024, edição nº 230, seção 1, pág. 217.
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https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-dirben/inss-n-1.242-de-6-de-dezembro-de-2024-600265927
