O Congresso Nacional derrubou 28 vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e um veto ao Orçamento de 2024 (Lei 14.822/24). No caso da LDO, haviam sido vetados 310 dispositivos. Portanto, 282 vetos foram mantidos, entre eles os que eram contrários a um cronograma para a execução de emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais ao Orçamento deste ano.
O governo afirmou que os vetos ao cronograma resguardariam uma das funções do Executivo que é justamente a de executar o Orçamento conforme as disponibilidades financeiras e as metas fiscais. O governo já havia cedido, porém, ao aceitar uma elevação das emendas parlamentares ao Orçamento que foram aprovadas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado.
Também foram mantidos na LDO de 2024 dispositivos que, por exemplo, permitem repasse de recursos para obras rodoviárias em estados e municípios, que dispensam projetos de engenharia e licenças ambientais até o momento da execução de convênios, e que permitem a contratação com municípios de até 50 mil habitantes que estejam inadimplentes.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto
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