Congresso Nacional derrubou 28 vetos presidenciais

 

O Congresso Nacional derrubou 28 vetos presidenciais à Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2024 e um veto ao Orçamento de 2024 (Lei 14.822/24). No caso da LDO, haviam sido vetados 310 dispositivos. Portanto, 282 vetos foram mantidos, entre eles os que eram contrários a um cronograma para a execução de emendas parlamentares individuais e de bancadas estaduais ao Orçamento deste ano.

O governo afirmou que os vetos ao cronograma resguardariam uma das funções do Executivo que é justamente a de executar o Orçamento conforme as disponibilidades financeiras e as metas fiscais. O governo já havia cedido, porém, ao aceitar uma elevação das emendas parlamentares ao Orçamento que foram aprovadas pelas comissões permanentes da Câmara e do Senado.

Também foram mantidos na LDO de 2024 dispositivos que, por exemplo, permitem repasse de recursos para obras rodoviárias em estados e municípios, que dispensam projetos de engenharia e licenças ambientais até o momento da execução de convênios, e que permitem a contratação com municípios de até 50 mil habitantes que estejam inadimplentes.

Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto

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Congresso Nacional derruba 28 vetos presidenciais à LDO de 2024 – Radioagência – Portal da Câmara dos Deputados (camara.leg.br)

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Dr. Edison Ferreira da Silva

  • Direito – Universidade Braz Cubas – UBC
  • Administração – Faculdade de Administração Alvares Penteado – FAAP
  • Administração Hospitalar e Gestão de Saúde – Fundação Getúlio Vargas – FGV
  • Saúde Ambiental e Gestão de Resíduos de Saúde – Universidade Federal de Santa Catarina UFSC e Fundação Getúlio Vargas – FGV
  • Gestão e Tecnologias Ambientais – POLI/USP

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