A Justiça do Trabalho condenou a Beneficência Hospitalar de Cesário Lange (SP), organização social que presta serviços em unidades públicas de saúde em diversos municípios paulistas, ao cumprimento, no prazo de 180 dias, da cota legal de contratação de pessoas com deficiência ou reabilitadas. Com a decisão, a empresa deve contratar 209 trabalhadores nessas condições. A sentença obtida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), autor da ação, também impôs à entidade o pagamento de indenização por danos morais coletivos no valor de R$ 100 mil. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15).
O processo decorre um inquérito civil conduzido pelo procurador Gustavo Rizzo Ricardo, do MPT em Sorocaba, pelo qual foi constatado que a organização social de saúde, que possui mais de 2 mil funcionários contratados, mantinha um número de empregados com deficiência muito abaixo do exigido pela Lei nº 8.213/91 (apenas 38 no total). A legislação impõe uma base de cálculo de, no mínimo, 5% do quadro total de empregados.
Com a decisão, a ré tem o prazo de 180 dias para atingir a reserva legal, utilizando como base de cálculo a totalidade dos seus estabelecimentos e operações. No caso de descumprimento, o hospital deverá pagar uma multa mensal de R$ 20 mil por cada vaga não preenchida. A sentença também proíbe a dispensa imotivada de empregados com deficiência ou reabilitados sem a contratação prévia de um substituto de condição semelhante, sob pena de multa de R$ 10 mil por ocorrência.
A indenização a título de dano moral coletivo será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou projetos indicados pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). – Processo nº 0011604-82.2025.5.15.0116
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