A deputada Yandra Moura (União-SE) apresentou um projeto de lei para que criar um piso salarial nacional para conselheiros tutelares. A proposta (3.165/2026) altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para estabelecer remuneração mínima de R$ 3.400 mensais para jornadas de até 40 horas semanais, vedando que Estados, Distrito Federal e municípios fixem valores inferiores.
O texto também determina que o piso seja reajustado anualmente, sempre em janeiro, com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) ou outro índice oficial que venha a substituí-lo. Além disso, assegura aos conselheiros tutelares inscrição no Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep).
O projeto prevê que os entes federativos promovam as adequações orçamentárias necessárias para cumprir a nova regra. Caso aprovado e sancionado, o texto entrará em vigor após 180 dias da publicação da lei.
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