O principal objetivo desta Nota Técnica (NT) é descrever a evolução do piso federal em saúde no período de 2013 a 2020, destacando o impacto da Emenda Constitucional (EC) no 95/2016, que congelou seu valor por vinte anos ao estabelecer um teto de gastos e um piso que são atualizados anualmente pela inflação, medida pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Vale dizer que, a partir de 2013, a Lei Complementar (LC) no 141/2012 redefiniu o que poderia ser considerado ou não gastos com as ASPS,4 afetando o cômputo dos pisos nas três esferas de governo. Assim, para garantir a coerência deste trabalho, a série histórica estudada teve início no referido ano

Acesse o documento pelo link

NT_109_Disoc_Evolucao.pdf