O Edital nº 03 CRPS/SEPRT/ME de 07.05.21 (DOU de 11/05/2021 Seção III Pág. 29) torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP anual 2015, com vigência em 2016. Caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital.
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http://www.in.gov.br/web/dou/-/edital-n-3-crps/-seprt/me-de-7-de-maio-de-2021-319054860
