A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou (28/11) uma proposta que permite aos servidores da educação básica pública matricular seus dependentes na escola em que estão lotados, desde que nela sejam oferecidos a etapa e os anos escolares adequados à trajetória estudantil das crianças e dos adolescentes beneficiados (PL 2529/21).
A legislação atual apenas dá direito de vaga em unidade da educação infantil ou fundamental próxima da residência do aluno. Houve divergências na análise dessa proposta.
A proposta que permite aos servidores da educação básica pública matricular seus dependentes na escola em que estão lotados já pode seguir ao Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Moraes.
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