A primeira audiência de conciliação no Supremo Tribunal Federal (STF) para discutir as novas regras da NR-1 sobre saúde mental e riscos psicossociais no trabalho terminou nesta segunda-feira (14/9) com um prazo de 10 dias para manifestação das partes e entidades admitidas nos processos.
Durante esse período, os participantes da audiência deverão opinar se concordam ou não com a proposta feita pela Advocacia-Geral da União (AGU) de usar a Câmara de Promoção de Segurança Jurídica no Ambiente de Negócios (Sejan) para receber e encaminhar propostas de aperfeiçoamento da norma.
A iniciativa vem na esteira da posição apresentada pela AGU na audiência de conciliação. Segundo a diretora do Departamento de Controle Concentrado do órgão, Jucelaine Angelim Barbosa, há “margem para um aprimoramento” da NR-1, apesar do reconhecimento tanto da Presidência da República quanto do advogado-geral da União a respeito de sua constitucionalidade.
A proposta de remessa para a Sejan recebeu manifestações contrárias de parte dos representantes patronais. Uma das autoras das ações, a Confenen já disse ser contra, e que prefere que a discussão continue no Nusol. Apesar disso, a entidade se disse aberta a avaliar a possibilidade.
Na mesma linha se manifestou Clóvis Veloso Neto, representando a CNsaúde. Ele disse que a nova regulamentação da NR-1 foi editada sem cumprir o requisito da análise de impacto regulatório (AIR). “É uma exigência legal destinada a proteger agentes econômicos contra obrigações gerais criadas sem avaliação prévia e seus conceitos”, disse.
Ao final da audiência, a representante do Nusol sinalizou a possibilidade de pedir a Mendonça a prorrogação do prazo, que se encerra no final de setembro. O tema é discutido em três arguições de descumprimento de preceito fundamental (ADPFs):1316, ajuizada pela Confederação Nacional dos Estabelecimentos de Ensino (Confenen); 1340, apresentada pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC); e 1333 Confederação Nacional de Saúde (CNSaúde)
