Pela Portaria nº GM/MS nº 3006 de 02.01.24 (DOU 05.0.124 pag.59) inclui procedimentos na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS.
Neste sentido fica incluído o procedimento de neofaloplastia em homens trans na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do SUS, conforme Anexo I a esta Portaria.
A inclusão de que trata o caput se dá em cumprimento à Ação Civil Pública n° 5081241-40.2016.4.04.7100 que determina a inclusão do procedimento de neofaloplastia e implante de próteses peniana e escrotal na Tabela SUS.
Acesse o link
https://www.in.gov.br/web/dou/-/portaria-gm/ms-n-3.006-de-2-de-janeiro-de-2024-535815455
