A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara aprovou proposta (PLP 23/11) que proíbe incluir imposto na base de cálculo do próprio imposto em qualquer esfera de governo.
A mudança também foi aprovada na reforma tributária em 2023 no processo de eliminação do ICMS, PIS, Cofins, IPI e ISS.
Os novos tributos da reforma, o Imposto sobre Bens e Serviços e a Contribuição sobre Bens e Serviços, serão cobrados apenas no consumo de produtos e serviços, o que garante a não incidência de tributos durante a sua elaboração ou fabricação.
A proposta será analisada agora pela Comissão de Constituição e Justiça antes de seguir para o Plenário.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Silvia Mugnatto
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