A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou uma proposta que prevê a criação de estímulos fiscais ou de crédito para empresas que contratarem mais pessoas com deficiência do que o mínimo exigido pela legislação (PL 407/21).
A legislação brasileira (Lei 8.213/91) determina que empresas com 100 ou mais funcionários reservem entre 2% e 5% das vagas para trabalhadores com deficiência.
O projeto que prevê a criação de estímulos fiscais ou de crédito para empresas que contratarem mais pessoas com deficiência do que o mínimo exigido pela legislação já pode seguir para a análise do Senado, a menos que haja recurso para votação, antes, pelo Plenário da Câmara.
Da Rádio Câmara, de Brasília, Paula Bittar.
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