O Plenário da Câmara aprovou projeto (PL 5967/23) que estabelece limites para a jornada de trabalho de policiais militares e bombeiros militares em todo o país.
A jornada normal passa a ter limite de 144 horas mensais. Em casos de escalas específicas, como plantões de 24 horas, esse limite poderá chegar a 192 horas mensais, por causa da natureza do serviço.
O projeto também determina que horas trabalhadas além desse limite sejam registradas em banco de horas. Nos casos de trabalho aos domingos e feriados, esse crédito será contabilizado em dobro.
O projeto que estabelece limite de jornada e regras para horas extras de policiais militares e bombeiros militares seguiu para análise no Senado.
Da Rádio Câmara, de Brasília, com informações de Daniele Lessa, Antonio Vital
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