O Executivo sancionou a Lei 15.479, de 2026, conhecida como Lei do Pix Pensão, que permite a transferência automática da pensão alimentícia da conta do devedor para a do beneficiário, mediante determinação judicial. A norma busca reduzir a inadimplência e entra em vigor em julho de 2027.

Fonte: Agência Senado

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https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2023-2026/2026/lei/l15479.htm