Share on facebook
Share on google
Share on twitter
Share on linkedin
Share on whatsapp
Share on email
Share on print

O que é Mensagem do Executivo

Devemos esclarecer que o parágrafo 1º do artigo 64 da Carta Magna dispõe que é possível que o Presidente da República venha solicitar urgência para apreciar projetos de sua iniciativa. Neste sentido pode emitir Mensagem do Executivo ao Poder Legislativo, com objetivo de demonstrar e expor em seu plano de governo ao Legislativo. Devemos destacar que:

  • Poder executivo:  é responsável por administrar o país, realizar políticas públicas que sejam de interesse da população e aplicar as leis.
    O poder executivo pode ser dividido em 3 esferas, que são: federal, estadual e municipal.
  • Poder legislativo:  tem como função ordenar e criar leis para o país, além de julgar e fiscalizar as políticas do Poder Executivo. O legislativo também pode ser dividido pelas 3 esferas (federal, estadual e municipal).
  • Poder judiciário: é o responsável por julgar através das leis criadas pelo legislativo e pela constituição do país. Os órgãos que compõem o poder judiciário são: Supremo Tribunal Federal (STF) – Superior Tribunal de Justiça (STJ – Justiças Estaduais: cada estado tem o seu Tribunal de Justiça (TJ) e os Juízes Estaduais. Os integrantes do TJ são os chamados desembargadores (juízes de segunda instância) e podem contestar e avaliar a decisão de juízes estaduais (primeira instância).

Portanto a mensagem trata-se de um pedido, proposta para apreciação de uma norma legal e que ainda merece apreciação, votação para posterior sanção e vigência, obviamente não neste momento são proposituras.

 

Edison Ferreira da Silva

dredisonfs@uol.com.br

 

 

dr_3

Dr. Edison Ferreira da Silva

  • Direito – Universidade Braz Cubas – UBC
  • Administração – Faculdade de Administração Alvares Penteado – FAAP
  • Administração Hospitalar e Gestão de Saúde – Fundação Getúlio Vargas – FGV
  • Saúde Ambiental e Gestão de Resíduos de Saúde – Universidade Federal de Santa Catarina UFSC e Fundação Getúlio Vargas – FGV
  • Gestão e Tecnologias Ambientais – POLI/USP

Este e-book é uma ferramenta importante para que seja possível gerenciar todos os impactos na gestão de um Equipamento de Saúde

DIGITE SEU E-MAIL E BAIXE O SEU GUIA GRATUITAMENTE

EFS