Devemos esclarecer que o parágrafo 1º do artigo 64 da Carta Magna dispõe que é possível que o Presidente da República venha solicitar urgência para apreciar projetos de sua iniciativa. Neste sentido pode emitir Mensagem do Executivo ao Poder Legislativo, com objetivo de demonstrar e expor em seu plano de governo ao Legislativo. Devemos destacar que:
- Poder executivo: é responsável por administrar o país, realizar políticas públicas que sejam de interesse da população e aplicar as leis.
O poder executivo pode ser dividido em 3 esferas, que são: federal, estadual e municipal. - Poder legislativo: tem como função ordenar e criar leis para o país, além de julgar e fiscalizar as políticas do Poder Executivo. O legislativo também pode ser dividido pelas 3 esferas (federal, estadual e municipal).
- Poder judiciário: é o responsável por julgar através das leis criadas pelo legislativo e pela constituição do país. Os órgãos que compõem o poder judiciário são: Supremo Tribunal Federal (STF) – Superior Tribunal de Justiça (STJ – Justiças Estaduais: cada estado tem o seu Tribunal de Justiça (TJ) e os Juízes Estaduais. Os integrantes do TJ são os chamados desembargadores (juízes de segunda instância) e podem contestar e avaliar a decisão de juízes estaduais (primeira instância).
Portanto a mensagem trata-se de um pedido, proposta para apreciação de uma norma legal e que ainda merece apreciação, votação para posterior sanção e vigência, obviamente não neste momento são proposituras.
Edison Ferreira da Silva
